A PEC 164 tenta modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”
Publicado em 28/11/2024, às 12h55
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164, que busca ampliar a proteção do direito à vida desde a concepção, teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (27).
A Constituição Federal já assegura a inviolabilidade do direito à vida, mas há uma indefinição sobre o momento em que esse direito começa a vigorar. De acordo com o novo texto, a vida deve ser protegida a "desde a concepção, já na primeira fase de desenvolvimento da gestação.
Assim, a PEC 164 tornaria o aborto proibido em qualquer circunstância no Brasil, incluindo as situações atualmente previstas em lei, como risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
O tema gerou debates na CCJ e dividiu opiniões dentro e fora do Congresso. Vale lembrar que a PEC 164 foi apresentada em 2012 pelos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO).
Movimentos sociais, organizações feministas e especialistas em saúde pública têm expressado preocupação com a possível aprovação. Por outro lado, grupos conservadores e religiosos celebraram a medida como uma vitória na defesa da vida e da família tradicional
“Onde não há o respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, avaliou a deputada Julia Zanatta (PL-SC).
O deputado Bacelar (PV-BA), argumentou que a PEC 164 seria inconstitucional. “Ao proibir o aborto em quaisquer circunstâncias, esse texto é incompatível com os direitos fundamentais e com os princípios da dignidade da pessoa humana”.
Manifestantes que acompanhavam a decisão se manifestaram de modo contrário. "Criança não é mãe, estuprador não é pai”, eram alguns dos gritos. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), pediu a retirada dos protestantes e restringiu o plenário a parlamentares, servidores e jornalistas.
Com a aprovação na CCJ, a PEC 164/12 segue para análise de uma comissão especial, que avaliará seu mérito antes de um eventual envio ao Plenário da Câmara. Para ser aprovado no Plenário, o texto precisará dos votos favoráveis de pelo menos 308 parlamentares, em dois turnos.
