DET é um importante canal de comunicação utilizado pelo Governo Federal para atualizar os Microempreendedores Individuais (MEIs) e outras empresas
Publicado em 31/07/2024, às 11h00
Termina amanhã, quinta-feira (1º), o prazo para Microempreendedores Individuais (MEIs) e grandes empresas do Simples Nacional se cadastrarem no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). Trata-se de uma importante ferramenta de comunicação utilizada pelo Governo Federal para atualizar empresas.
É através do DET que o governo informa diretamente os MEIs e empresas sobre procedimentos fiscais, intimações, notificações e outros assuntos de cumprimentos trabalhistas. O sistema proporciona a simplificação dos processos e reduz custos operacionais para as empresas e para o governo.
O software online é administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho e passa a ser obrigatório a partir de 1º de agosto. Vale destacar que o DET é gratuito e administrado pela Inspeção do Trabalho e os empregadores no Brasil.
As empresas que não aderirem poderão sofrer penalidades, que podem corresponder a quase um terço do faturamento mensal do microempreendedor. Além disso, poderão ser aplicadas multas, que vão de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.
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