A luta pelos direitos das mulheres é uma trajetória longa, mas com importantes marcos na legislação brasileira que buscam proteger e promover a igualdade de gênero. Muitas dessas leis surgiram como respostas a problemas históricos e estruturais de violência de gênero, e embora já tenham gerado avanços, a conscientização sobre elas ainda precisa ser ampliada.
AnaMaria conversou com Mayra Cardozo, mentora de Mulheres e Advogada, especialista em gênero e sócia do escritório Martins Cardozo Advogados Associados, e com Gabriela Sabino, autora da obra ‘Política, substantivo feminino: um despertar para o protagonismo das mulheres na democracia’, que listaram cinco dessas leis que você talvez não conheça, mas que desempenham um papel crucial na defesa dos direitos das mulheres. Confira a seguir!
Leis que protegem os direitos das mulheres que você não conhecia
1. Lei do Feminicídio — n.º 13.104/2015
A Lei do Feminicídio, sancionada em 2015, foi um marco na luta contra a violência de gênero no Brasil. Ela alterou o Código Penal para incluir o feminicídio como uma circunstância qualificadora do homicídio, ou seja, um assassinato motivado apenas pelo fato da vítima ser mulher. Com essa mudança, o feminicídio passou a ser considerado um crime hediondo, o que implica penas mais severas e menos possibilidades de progressão de regime para os condenados.
Especialistas em feminismo e direitos das mulheres destacam que essa legislação foi fundamental para dar visibilidade ao problema da violência extrema contra as mulheres. Antes da lei, muitos homicídios de mulheres eram tratados como crimes comuns, sem o reconhecimento de que o gênero da vítima foi a motivação do agressor. “A punição por si só não basta. É essencial existirem políticas públicas que previnam a violência e protejam as mulheres antes que elas se tornem vítimas”, ressalta Mayra.
2. Lei do Minuto Seguinte — n.º 12.845/2013
A Lei do Minuto Seguinte é um dos instrumentos mais importantes para a proteção das vítimas de violência sexual no Brasil. Sancionada em 2013, a lei estabelece que todo o atendimento às vítimas de estupro deve ser imediato, gratuito e multidisciplinar, garantindo que mulheres vítimas de violência sexual recebam o cuidado médico e psicológico necessário sem necessidade de boletim de ocorrência.
Essa legislação reforça a importância de um atendimento rápido para minimizar os impactos físicos e psicológicos da violência sexual. Entretanto, sua plena aplicação ainda enfrenta desafios. “Muitas vítimas ainda enfrentam obstáculos para acessar esse atendimento, seja por medo, vergonha, ou pela falta de preparação dos profissionais de saúde”, destaca a advogada. A lei visa assegurar que as vítimas não sejam vitimizadas novamente ao buscarem ajuda. Conforme lembra Mayra, a conscientização e capacitação dos profissionais envolvidos são essenciais para que ela alcance sua finalidade.
3. Lei Mariana Ferrer — n.º 14.245/2021
A Lei Mariana Ferrer, sancionada em 2021, foi uma resposta direta ao caso de humilhação sofrido pela influenciadora digital Mariana Ferrer durante uma audiência judicial de um processo de estupro. Esse caso teve grande repercussão e expôs a necessidade de mudanças na forma como as vítimas de crimes sexuais são tratadas no sistema de justiça brasileiro.
A lei introduziu o artigo 400-A no Código de Processo Penal, estabelecendo que todas as partes envolvidas nas audiências devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima, proibindo o uso de linguagem, comportamento ou provas que atentem contra sua dignidade. Além disso, a lei aumentou as penas para o crime de coação no curso do processo, especialmente em casos que envolvam crimes contra a dignidade sexual.
“Essa lei foi um passo importante para garantir um tratamento mais digno e respeitoso às vítimas”, afirma Cardozo, antes de completar: “No entanto, sua eficácia depende de sua aplicação prática, e para isso, é fundamental investir na capacitação dos profissionais do sistema de justiça e na implementação de políticas públicas que criem um ambiente seguro e justo para as vítimas”.
4. Lei 13.642/2018 — Investigação de misoginia na internet
A internet é uma ferramenta poderosa de comunicação e informação, mas também se tornou um espaço onde a misoginia e outras formas de violência de gênero podem se manifestar de maneira brutal. Para enfrentar esse problema, a Lei 13.642/2018 foi criada, atribuindo à Polícia Federal a responsabilidade de investigar crimes de divulgação de conteúdos misóginos pela internet.
Essa legislação surgiu como uma resposta à crescente onda de ataques contra mulheres nas redes sociais, que muitas vezes ficam impunes devido à dificuldade de identificar e punir os agressores. “A misoginia na internet é uma extensão das violências que as mulheres enfrentam na vida cotidiana e fora no universo digital. É crucial que a legislação acompanhe as novas formas de agressão que surgem com o avanço da tecnologia”, observa Mayra.
5. Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher — n.º 14.192/2021
A Lei 14.192/2021, sancionada em agosto de 2021, tem como objetivo combater a violência política de gênero, que inclui atos de violência física, psicológica, moral e simbólica contra mulheres que participam do processo eleitoral ou ocupam cargos públicos. A lei surgiu para enfrentar as frequentes agressões e intimidações que mulheres sofrem ao se engajarem na política, um espaço tradicionalmente dominado por homens.
“A violência política de gênero é uma das barreiras mais significativas para a participação igualitária das mulheres na política. Mesmo com a existência dessa legislação, os casos de violência política contra as mulheres cresceram 110% durante a campanha eleitoral de 2022”, diz Gabriela Sabino. Ela ressalta que a efetividade da lei ainda precisa ser fortalecida, com mais fiscalização e conscientização, tanto das candidatas quanto dos eleitores e partidos políticos.
“Essa lei não é apenas para candidatas, mas para todas as mulheres que têm algum posicionamento político. A conscientização sobre essa legislação é crucial para as mulheres poderem se proteger e exigir seus direitos”, completa a autora de ‘Política, substantivo feminino: um despertar para o protagonismo das mulheres na democracia’.
A lei representa um avanço importante, mas seu sucesso depende de um esforço conjunto entre instituições governamentais, sociedade civil e partidos políticos para garantir que a violência política de gênero deixe de ser uma realidade enfrentadas por mulheres na política.
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