Nova portaria do governo brasileiro estabeleceu novas regras relacionadas às apostas esportivas; multa para celebridades pode chegar a R$ 2 bilhões
O governo brasileiro emitiu uma nova portaria, a SPA/MF nº 722/2024, que estabelece restrições e requisitos para o funcionamento das plataformas de apostas esportivas e jogos online, como o jogo do Tigrinho. A portaria tem como objetivo principal regulamentar e disciplinar a atuação desses operadores no Brasil, visando garantir a segurança dos apostadores e a integridade das operações.
Entre as medidas, destaca-se a exigência de que todas as operações financeiras, incluindo depósitos e retiradas, sejam realizadas exclusivamente por meio de transferência eletrônica, como PIX, TED, cartões de débito ou transferências dentro da mesma instituição financeira. O uso de dinheiro em espécie, criptoativos, cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos pós-pagos está proibido, com o intuito de prevenir a lavagem de dinheiro e o endividamento excessivo dos consumidores.
Além disso, os operadores devem manter seus sistemas e dados em centrais de dados localizadas no Brasil, ou em países que possuam Acordo de Cooperação Jurídica Internacional com o Brasil, observando também a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A portaria também impõe requisitos rigorosos para a publicidade, que deve ser responsável e não direcionada a crianças ou indivíduos vulneráveis.
Além das restrições mencionadas anteriormente, a nova portaria do governo brasileiro também estabelece limites específicos para a publicidade de jogos de azar e apostas por influenciadores e famosos. Influenciadores digitais e celebridades estão proibidos de promover apostas sugerindo que estas contribuem para o sucesso social ou financeiro.
A regulamentação é clara ao exigir que a publicidade seja identificada como tal, para evitar enganos ao consumidor. Além disso, qualquer conteúdo divulgado deve refletir a realidade dos serviços oferecidos, sem promessas de ganhos garantidos ou exagerados.
Essa medida visa não apenas a proteção dos consumidores, mas também a responsabilidade dos influenciadores pelo conteúdo que promovem. Caso as regras sejam violadas, o CONAR pode aplicar sanções, incluindo a suspensão da campanha publicitária
Todas as novas regras da portaria visam criar um mercado de apostas mais seguro e confiável no Brasil, protegendo tanto os jogadores quanto o setor financeiro do país.
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