Uma nova regulamentação agora permite que pessoas com autismo acessem estacionamentos exclusivos sem a necessidade de apresentar um laudo médico. Essa mudança visa facilitar a inclusão e garantir maior autonomia para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
A medida foi aprovada por meio de um decreto e representa um avanço significativo para a conscientização sobre a condição. Anteriormente, muitos enfrentavam dificuldades para obter a documentação necessária, o que limitava seu direito ao estacionamento reservado.
Além de facilitar o acesso, a decisão também busca desmistificar o autismo, promovendo uma sociedade mais inclusiva e compreensiva. Com essa nova regra, espera-se que mais pessoas autistas possam usufruir de seus direitos de maneira prática e acessível.
Conheça outras regulamentações e direitos
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, estabelece direitos e garantias para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela assegura o acesso à educação, saúde, transporte e ao mercado de trabalho, promovendo a inclusão social.
Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça os direitos de todas as pessoas com deficiência, garantindo que elas tenham acesso a serviços e benefícios específicos. Inclui diretrizes sobre acessibilidade, educação e o direito ao tratamento adequado na saúde.
Pessoas com autismo têm direito a um atendimento integral de saúde, que deve incluir diagnósticos precoces, acompanhamento psicológico e terapias específicas. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece serviços para esse público.
Sinais de TEA: identificando o autismo na infância
A legislação garante que espaços públicos e privados sejam adaptados para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com autismo. Isso inclui adaptações em transporte, prédios e áreas de convivência.
Pessoas com TEA têm direito a atendimento prioritário em serviços públicos, como hospitais, bancos e órgãos governamentais, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma mais ágil.
Em alguns estados, pessoas com autismo têm direito à isenção de impostos, como IPVA e IPI, na aquisição de veículos adaptados. Essa medida busca facilitar a mobilidade e a autonomia.
A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) estabelece que empresas com 100 ou mais empregados devem reservar um percentual de suas vagas para pessoas com deficiência, incluindo autistas, promovendo sua inserção no mercado de trabalho.
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