Se você é MEI (Microempreendedor Individual), precisa entregar a declaração anual para MEI — ou DASN-MEI — até o dia 31 de maio de 2025. Essa é a data-limite para informar à Receita Federal o faturamento bruto da sua empresa em 2024. O processo é obrigatório mesmo que sua empresa não tenha faturado nada no ano passado.
Importante destacar que essa declaração não substitui o Imposto de Renda Pessoa Física. Isso significa que você, como empreendedor, deverá prestar contas tanto do CNPJ quanto da sua renda como pessoa física, caso esteja dentro dos critérios de obrigatoriedade.
Quais as penalidades por atraso no prazo da declaração anual MEI?
Perder o prazo da declaração anual MEI pode gerar complicações para o seu negócio. O atraso acarreta uma multa mínima de R$ 50, mas, se for quitada em até 30 dias após a notificação, o valor cai pela metade.
Além da multa, o empreendedor pode enfrentar suspensão da inscrição no sistema e dificuldades com outros órgãos governamentais. Por isso, para evitar esses transtornos, o ideal é organizar-se e enviar a declaração o quanto antes.
Como fazer a declaração anual MEI?
A boa notícia é que o processo para enviar a DASN-MEI é rápido e totalmente online. Veja o passo a passo:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique na aba “MEI” e selecione a opção “Enviar Declaração”;
- Insira o CNPJ da sua empresa;
- Escolha o ano de referência (neste caso, 2024);
- Informe o faturamento bruto do ano anterior.
Após preencher os dados, basta enviar e guardar o comprovante de entrega. Esse recibo pode ser útil para solucionar eventuais pendências no futuro.
O que fazer se a empresa ultrapassou o limite de faturamento?
Atualmente, o MEI tem um teto de faturamento anual de R$ 81 mil. Então, se sua empresa superou esse valor em 2024, você precisará fazer o desenquadramento do regime tributário. Nesse caso, é recomendável buscar a ajuda de um contador para migrar o CNPJ para outra categoria empresarial, como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Organize-se e evite problemas com a Receita Federal
Cumprir o prazo da declaração anual MEI é essencial para manter seu negócio regularizado e evitar transtornos. Embora o processo seja simples e gratuito, o ideal é não deixar para a última hora.
Reserve um momento para reunir os dados necessários e enviar sua DASN-MEI o quanto antes. Assim, você garante que tudo esteja em ordem para focar no crescimento da sua empresa!
Leia também:
IA no e-mail: como usar a tecnologia para aumentar sua produtividade
Não votou? Termina hoje prazo para justificar ausência nas eleições
