‘Não pagar pensão pode ser crime de abandono material’, alerta especialista
A pensão alimentícia ainda causa muitas dúvidas. Para algumas pessoas, é apenas uma dívida. Mas no Brasil, quando o não ...
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STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para ...
