STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para ...
Tag: mulheres transexuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para ...