O governo federal oficializou nesta quarta-feira (28) um decreto que estabelece novas regras do serviço militar para mulheres no Brasil. Até então, as Forças Armadas só admitiam mulheres em seus quadros a partir dos cursos de formação de suboficiais e oficiais. Saiba como irá funcionar!
Com a nova regulamentação, mulheres que completarem 18 anos entre janeiro e junho poderão se alistar voluntariamente. A publicação do decreto no Diário Oficial da União foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro. A medida marca uma mudança significativa na política de recrutamento militar do país, historicamente restrita aos homens.
Preciso me alistar?
O decreto estipula que o alistamento feminino ocorrerá de janeiro a junho do ano em que a voluntária completar 18 anos. Ou seja, com base nas novas regras, o serviço militar para mulheres não é obrigatório.
A designação dos municípios para o alistamento será realizada anualmente, conforme o plano geral de convocação proposto pelos comandos das Forças Armadas ao ministro da Defesa.
Vale destacar que, diferentemente das mulheres, para os homens esse processo continua obrigatório por Lei, e todo brasileiro do sexo masculino deve se alistar no ano em que completar 18 anos para a sua seleção e, com isso, pode ser incorporado para servir na Marinha, no Exército ou na Aeronáutica.
Se não se alistarem, os homens recebem uma multa e ficam em débito com o Serviço Militar sendo impedidos, por exemplo, de prestar concurso público, tirar passaporte, ser matriculado em universidade e outras consequências, algo que, mesmo com as novas regras, não acontece com as mulheres.
Regras do serviço militar para mulheres
Como parte da seleção do serviço militar para mulheres, as candidatas serão avaliadas com base em critérios físicos, culturais, psicológicos e morais. O processo seletivo poderá incluir várias etapas, como a inspeção de saúde, composta por exames clínicos e laboratoriais que confirmem a aptidão para o serviço militar inicial.
Após a incorporação, as voluntárias estarão sujeitas às mesmas leis que regulam o serviço militar masculino, conforme estabelecido em 1964 e no estatuto dos militares de 1980. Além disso, a legislação sobre licença para gestantes e adotantes também será aplicada.
As mulheres alistadas poderão desistir do serviço militar inicial até o ato oficial de incorporação. Caso não compareçam a qualquer etapa do processo seletivo, serão consideradas desistentes em caráter definitivo.
De acordo com o decreto, as voluntárias não terão estabilidade no serviço militar ativo e passarão a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligadas.
O que mudou na prática?
Antes do novo decreto, a participação feminina nas Forças Armadas era permitida apenas por meio das escolas preparatórias. A Marinha é uma exceção, permitindo que mulheres atuem em áreas mais combativas, como a de fuzileiros navais.
Com esta nova regulamentação para o serviço militar para mulheres, espera-se que o primeiro alistamento feminino ocorra no início de 2025. Esta iniciativa, além de facilitar a entrada das mulheres nas Forças Armadas brasileiras, faz parte dos esforços do governo para promover maior inclusão e diversidade nas organizações militares nacionais.
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