A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou, no último dia 31, a autorização para o funcionamento de um total de 66 sites de apostas no Brasil, conforme novas portarias publicadas. Mas, afinal, diante da regulamentação das bets, o que muda para os apostadores?
Segundo o educador financeiro Clayton Yaso Arakaki, a regulamentação das bets no Brasil, válida desde 1º de janeiro de 2025, visa aumentar a transparência e a segurança para os apostadores. A regulamentação das bets visa diminuir os riscos das apostas para os usuários. Para isso, as empresas devem avaliar a capacidade financeira dos apostadores e podem suspender aqueles que tiverem sinais de dependência ao jogo.
Dos 66 sites de apostas autorizados pelo governo brasileiro, 14 receberam licença definitiva para operar, enquanto 52 obtiveram autorização provisória. Cada uma dessas plataformas pagou uma outorga de R$ 30 milhões para regularizar suas operações no país e devem usar o domínio “bet.br” – considerado legal, facilitando a identificação pelos usuários.
“Estima-se uma arrecadação de R$ 20 bilhões em 2025, ainda que parte dos recursos seja destinada ao Ministério da Saúde para prevenção e combate à ludopatia (vício em jogos de azar) e geração de 60 mil empregos”, diz Clayton à AnaMaria.
Além disso, entre as principais regras que entrarão em vigor estão a proibição do uso de crédito para apostas e bônus de entrada, além da obrigatoriedade da identificação dos apostadores através do CPF e reconhecimento facial. As empresas também deverão controlar os fluxos financeiros e seguir as diretrizes da legislação nacional quanto à prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável.
“As transações financeiras foram reformuladas: os pagamentos devem ser autorizados pelo Banco Central, com saques processados em até duas horas. Estão proibidos o uso de cartão de crédito, dinheiro em espécie e boletos. Além disso, os sites regulamentados devem adotar cadastro com reconhecimento facial para impedir o acesso de menores e combater práticas como lavagem de dinheiro”, afirma.
O educador financeiro, no entanto, ressalta que, apesar das melhorias, o jogo continua sendo uma atividade de risco e não deve ser encarado como investimento. “A conscientização e o uso responsável são essenciais para evitar problemas financeiros”, frisa.
O Ministério da Fazenda informou que, com essa regulamentação, espera-se solucionar questões estruturais do mercado e mitigar os riscos associados ao jogo, como o superendividamento dos apostadores, com exigências rigorosas para as empresas participantes.
A regulamentação das bets
A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 31 de dezembro de 2023. De acordo com as diretrizes estabelecidas, apenas entidades constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional, poderão explorar as apostas esportivas. É importante ressaltar que menores de idade estão proibidos de participar desse tipo de atividade.
Além disso, é vedada a participação em apostas por proprietários e funcionários das empresas do setor, agentes públicos responsáveis pela regulamentação e fiscalização, assim como indivíduos com influência sobre o resultado dos jogos, como atletas e dirigentes esportivos. Pessoas diagnosticadas com ludopatia também não poderão participar.
A regulamentação inclui ainda disposições para o funcionamento de cassinos online e define normas para a publicidade dos sites de apostas, além das penalidades em caso de descumprimento das regras estabelecidas.
Clayton afirma que as bets terão grande potencial para aumentarem seus lucros porque a legitimidade tende a atrair novos apostadores que antes evitavam o mercado pela falta de confiança.
“Além disso, a concentração de operações nas empresas formalizadas pode elevar significativamente o volume de apostas direcionadas a essas plataformas. No entanto, é importante ressaltar que as bets lucram com a frequência das apostas, já que as regras sempre favorecem a casa”, diz.
Risco financeiro
Ainda que a regulamentação das bets tenha como objetivo garantir a segurança dos apostadores, elas ainda representam um risco significativo à vida financeira deles.
Clayton afirma que o jogo de apostas deve ser encarado como uma forma de entretenimento e não como uma fonte de renda. “A ilusão de “viver de apostas” ou recuperar perdas pode levar ao endividamento, à desorganização financeira e até a problemas mais graves”, diz.
Por isso, a dica é estabelecer limites claros e compatíveis com a realidade financeira, sem comprometer recursos destinados às contas, por exemplo. Além disso, vale prestar atenção nos sinais de dependência.
“São eles: insistir em jogar após perdas significativas, esgotar recursos financeiros, contrair dívidas para apostar ou prejudicar relações pessoais e profissionais devido ao jogo. Nesses casos, busque ajuda especializada no Sistema Único de Saúde (SUS), Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Jogadores Anônimos ou o Centro de Valorização da Vida (CVV)”, indica.
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