Nos últimos anos, muitas pessoas têm compartilhado experiências frustrantes com atrasos em entregas, dificuldade para reembolso e informações confusas sobre produtos adquiridos pela internet. O Código de Defesa do Consumidor garante direitos claros: prazos, devoluções, atendimento humano e transparência nas ofertas. O recente caso envolvendo a empresa da influenciadora Virginia traz luz para um problema recorrente nas compras online.
A empresa WePink terá que pagar R$ 5 milhões em indenização por dano moral coletivo. Segundo o Ministério Público de Goiás (MP-GO), o valor será dividido em 20 parcelas de R$ 250 mil, destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC). Nos últimos dois anos, mais de 120 mil reclamações foram registradas contra a empresa por atrasos na entrega, ausência de reembolso e descumprimento de ofertas, práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.
O acordo firmado é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 14 de novembro, envolvendo Virginia, Thiago Stabile e Chaopeng Tan, todos representados por suas defesas legais.
Regras rigorosas para vendas e campanhas
Com o acordo, a WePink deverá seguir regras claras para suas operações comerciais. Entre elas:
- Só poderá realizar vendas e campanhas, incluindo lives, quando houver estoque físico ou capacidade comprovada de produção e entrega;
- Deverá adotar sistemas auditáveis para que o MP-GO e os consumidores possam verificar a disponibilidade de produtos;
- Fica proibida a venda sem estoque ou pré-venda sem informação clara sobre prazos de fabricação e entrega.
Essas medidas visam evitar transtornos e garantir transparência no relacionamento com o consumidor.
Atendimento ao consumidor ganha prioridade
Outro ponto central do acordo exige que a WePink implemente, em até 30 dias, um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) com atendimento humano, resposta inicial em até 24 horas e acompanhamento em tempo real de soluções, como reembolsos e rastreamento de pedidos.
Além disso, reclamações sobre cancelamentos ou reembolsos deverão ser solucionadas em até sete dias, respeitando o direito de arrependimento. O objetivo é oferecer segurança e agilidade no atendimento, promovendo confiança na marca.
Transparência e registros permanentes
O TAC determina que Virginia e sua equipe publiquem, de forma clara e acessível em redes sociais e site oficial, informações sobre direitos do consumidor, regras de cancelamento, troca, reembolso e canais de atendimento. Um vídeo tutorial aprovado pelo MP-GO também será disponibilizado.
A WePink deve manter registros detalhados de todas as reclamações por pelo menos cinco anos, incluindo data, protocolo, problema relatado, providências adotadas e grau de satisfação do consumidor. A exclusão indevida de comentários ou avaliações está proibida e sujeita a multa.
Essas ações fortalecem a responsabilidade da empresa e garantem que o consumidor tenha voz ativa.
Compromisso final de Virginia e WePink
Com o TAC, Virginia e a WePink assumem um compromisso público de corrigir práticas comerciais irregulares, garantindo transparência, eficiência e respeito ao consumidor. O cumprimento dessas medidas é essencial para restaurar a confiança do público e evitar novas sanções.
Resumo: A empresa WePink, de Virginia, foi multada em R$ 5 milhões por práticas comerciais abusivas. O acordo prevê 20 parcelas, atendimento humano eficiente, transparência e registros detalhados das reclamações, garantindo direitos do consumidor.
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