Hoje, dia 15 de setembro, é celebrado o Dia do Cliente, criado para valorizar o papel do consumidor na economia e reforçar a importância de garantir relações de consumo mais equilibradas. Mais do que um momento de reconhecimento, a data também é um convite para que cada pessoa conheça seus direitos e saiba como agir diante de situações de abuso.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em vigor há mais de três décadas, segue sendo a principal ferramenta para assegurar transparência, informação adequada e reparação de danos.
Em 2024, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou mais de R$ 70 milhões em multas, sendo R$ 45 milhões especificamente por descumprimento ao CDC. O Procon-SP registrou aumento de 16% nas reclamações, somando 255 mil atendimentos, e o Idec aponta que os planos de saúde seguem liderando as queixas, com cerca de 29% dos registros em 2023 e 2024.
Para marcar a data, o advogado Mário Henrique Martins, especialista em Direitos Difusos e Coletivos, lista cinco dicas fundamentais para entender e aplicar os direitos do consumidor no dia a dia.
1. Conheça seus direitos básicos
“O CDC garante proteção à vida, direito à informação clara sobre produtos e serviços, combate à publicidade enganosa, reparação de danos e educação para o consumo adequado. São pilares que equilibram a relação entre quem compra e quem vende”, explica Mário.
2. Entenda por que existe proteção extra
“Nas relações de consumo, o consumidor costuma estar em desvantagem: tem menos informações, menos recursos financeiros, técnicos e jurídicos, e menos poder de negociação. O CDC existe justamente para equilibrar esse jogo e evitar abusos”, afirma.
3. Saiba quando buscar ajuda
“Quando há problemas com produtos, serviços ou cobranças, o consumidor pode buscar apoio nos órgãos de defesa, ou até mesmo recorrer à Justiça. Em muitos casos, o próprio CDC prevê soluções coletivas, quando várias pessoas são prejudicadas da mesma forma”, complementa o advogado.
4. Empresas também têm deveres
“O Código não se limita a proteger: ele responsabiliza. Entre as punições possíveis estão multas, restrições ao funcionamento e até a obrigação de veicular contrapropaganda. O objetivo é claro: incentivar práticas mais corretas e transparentes no mercado”, diz Mário.
5. Atenção às compras online
“Com o crescimento do comércio eletrônico, um dos direitos mais importantes ganhou destaque: o direito de arrependimento. Se o produto ou serviço foi adquirido fora da loja física (internet ou telefone, por exemplo), o consumidor tem até 7 dias para desistir da compra, sem precisar justificar. O CDC foi um divisor de águas. Ele não apenas protege o consumidor, mas ajuda a criar relações de consumo mais equilibradas e saudáveis. Entender esses direitos é também exercer cidadania”, conclui.
Resumo:
O Dia do Cliente, celebrado em 15 de setembro, reforça a importância de conhecer o Código de Defesa do Consumidor. O advogado Mário Henrique Martins destaca cinco pontos essenciais: direitos básicos, proteção extra ao consumidor, busca de ajuda nos órgãos competentes, responsabilidades das empresas e direito de arrependimento em compras online.
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