Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar o envio da declaração MEI, documento obrigatório para quem atua nessa categoria. O prazo de entrega começou e segue até o dia 31 de maio de 2025. A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) é um passo essencial para regularizar o negócio e manter os benefícios ligados ao regime do MEI, como auxílio-doença, aposentadoria e acesso ao Simples Nacional.
Além de ser um requisito legal, a declaração MEI é obrigatória mesmo para quem não registrou faturamento em 2024. Descumprir esse compromisso pode resultar em penalidades, como multas e perda de direitos previdenciários importantes.
Por que enviar a Declaração MEI é obrigatório?
A declaração MEI é a forma oficial de informar à Receita Federal os ganhos do microempreendedor durante o ano anterior. Além de garantir a regularidade do CNPJ, o envio permite verificar se o faturamento permanece dentro do limite estipulado para a categoria. Atualmente, o teto de rendimentos anuais do MEI é de R$ 81 mil.
Caso o limite seja ultrapassado, o empreendedor pode ser desenquadrado da categoria MEI e precisar migrar para outro modelo tributário, com custos mais elevados. Não enviar a declaração também pode acarretar multa, que começa em R$ 50 e pode aumentar conforme o tempo de atraso.
Como enviar a declaração MEI: passo a passo
O processo é simples e gratuito, podendo ser realizado online por meio do portal do Simples Nacional. Veja como:
- Acesse o portal do Simples Nacional – Encontre a área destinada à DASN-Simei;
- Faça login – Use o CNPJ da sua empresa ou a conta gov.br para acessar o sistema;
- Informe o faturamento – Declare os valores recebidos no ano de 2024, mesmo que não tenha havido movimentação;
- Revise e envie – Após preencher todos os dados, confira as informações e finalize o envio.
Manter a documentação em dia também é importante para acessar benefícios, como salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Multas e consequências da inadimplência
O MEI que não enviar a declaração dentro do prazo enfrenta penalidades. A multa inicial de R$ 50 pode crescer caso o descumprimento se prolongue. Além disso, o CNPJ pode ficar inativo, comprometendo a continuidade do negócio.
Outro impacto importante é a possível perda dos benefícios previdenciários. Para quem depende de auxílio ou pensão, o envio do documento é essencial para assegurar o acesso.
A declaração MEI é mais do que uma obrigação tributária: é uma ferramenta para assegurar direitos e benefícios, além de garantir a regularidade do negócio. Fique atento ao prazo final, em 31 de maio de 2025, e organize-se para evitar complicações.
Manter as obrigações em dia não só fortalece o regime do MEI, como também contribui para o crescimento sustentável do seu empreendimento.
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