Foi sancionada, em novembro, a Lei nº 15.256, que amplia as iniciativas voltadas ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos. A nova norma representa um avanço significativo para a comunidade autista, ao fortalecer e complementar dispositivos já previstos na Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei de Proteção dos Autistas.
O debate sobre o autismo na vida adulta tem ganhado espaço nos últimos anos. O advogado e professor universitário Dr. William Zenon, que já participou de audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a convite do Deputado Estadual Cristiano Silveira, destaca que os desafios enfrentados pelas pessoas autistas vão muito além da infância.
Segundo ele, a inserção no mercado de trabalho permanece como uma das principais barreiras: “A vida profissional tende a ser especialmente difícil para pessoas autistas. Muitas vezes, suas características são tratadas como limitações, e até concursos públicos deixam de considerar as particularidades do TEA em seus processos seletivos”, explica.
Dr. Zenon lembra que, em audiência pública, foram discutidos temas essenciais relacionados ao direito das pessoas autistas nas instituições de ensino — públicas, privadas e universidades. No entanto, ressalta que o maior desafio costuma surgir após a formação acadêmica, quando muitos encontram obstáculos para garantir oportunidades de trabalho e condições adequadas de permanência.
Com a nova legislação, políticas de saúde primária também passam a ser aprimoradas, incluindo diretrizes específicas para o incentivo ao diagnóstico de autismo em todas as fases da vida. Historicamente, muitos adultos com TEA foram tratados como portadores de outros transtornos, como ansiedade, depressão ou esquizofrenia, o que levou a tratamentos inadequados e uso incorreto de medicamentos.
De acordo com dados do IBGE citados por Dr. Zenon, cerca de 2,4 milhões de brasileiros já possuem diagnóstico de TEA. Contudo, a estimativa é de que o número real seja ainda maior, especialmente entre adultos e idosos que nunca receberam avaliação adequada. A nova lei busca justamente alcançar esse público, ampliando o acesso ao diagnóstico e abrindo caminhos para o autoconhecimento, o planejamento da vida e a construção de redes de apoio.
Além de reforçar a importância do diagnóstico tardio, a legislação brasileira já assegura uma série de direitos às pessoas adultas com TEA. Entre eles:
Principais direitos garantidos aos autistas (TEA)
- Reconhecimento legal como Pessoa com Deficiência (PcD), com proteção da Lei Berenice Piana, Estatuto da PcD e Convenção da ONU.
- Atendimento prioritário em serviços públicos e privados (Lei 14.626/2023).
- Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA) gratuita, para facilitar atendimento e identificação.
- Gratuidade no transporte municipal e Passe Livre no transporte interestadual.
- Desconto de 80% para acompanhantes em passagens aéreas (Resolução 280/2013 – ANAC).
- Tarifa Social de Energia Elétrica, com desconto de até 65% para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
- Direito à meia-entrada em atividades culturais, esportivas e de lazer (Lei 13.146/2015).
- Possibilidade de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), quando atendidos os critérios de renda da LOAS.
- Acesso garantido pelo SUS a diagnóstico, terapias, medicamentos e atendimento multiprofissional.
- Direito à educação inclusiva, em escolas públicas e privadas, incluindo universidades.
- Políticas de inclusão no trabalho, visando igualdade de oportunidades e acessibilidade.
- Redução de jornada para servidores públicos que tenham filhos autistas, sem redução salarial (Lei 13.370/2016).
Dr. William Zenon ressalta que, apesar dos avanços legislativos, o processo de inclusão ainda ocorre de forma lenta no país. “Existem direitos e garantias importantes, mas é fundamental que a população esteja informada e possa exercê-los. Somente assim promoveremos qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania”, conclui.
CRÉDITOS: Dr. William Zenon Advogado, professor universitário e palestrante, especializado em Direito Médico e Direito do Trabalho. Sócio fundador do escritório William Zenon Sociedade de Advocacia, Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB de Carmo do Cajuru.
INSTAGRAN: DR.WILLIAMZENON
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FOTOS: MICHELE AMARAL @amaralmichele @gestaodami
Debate público – Autismo, Saúde e Educação: Desafios e Perspectivas no estado de Minas Gerais: – Cristiano Silveira (Deputado Estadual MG), Maria Clara Marra (Deputada Estadual MG), Carla Patrícia Rodrigues (Presidente da Comissão Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/MG) – Fotos: Henrique Chendes
