O Dia da Visibilidade Trans, comemorado nesta quarta-feira (29), é uma data importante para refletir sobre as conquistas e desafios enfrentados pela comunidade trans no Brasil. Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado um papel fundamental na defesa dos direitos humanos e na proteção das pessoas trans, transexuais e travestis. Diversas decisões da Corte têm contribuído para a construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária, assegurando os direitos dessa população contra a discriminação e a marginalização.
Termos Inclusivos: reconhecimento de identidade
Uma das decisões mais recentes do STF (ADPF 787) foi a mudança na Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento emitido no momento do parto. O Tribunal determinou que o termo “parturiente” fosse substituído por “parturiente/mãe”, além de alterar o campo “responsável legal” para “responsável legal/pai”, de modo a incluir as pessoas trans no registro de nascimento de seus filhos. Essa medida reflete a crescente necessidade de termos inclusivos que respeitem a identidade de gênero de todos os indivíduos.
Acesso à saúde: garantia de direitos
Em outra decisão histórica, o STF determinou que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar acesso completo a serviços médicos que atendam tanto ao sexo biológico quanto às necessidades fisiológicas de transexuais e travestis. Para o Supremo, é essencial garantir que essas pessoas tenham seus direitos à saúde respeitados, com atendimentos adequados e personalizados de acordo com suas especificidades.
Combate à discriminação
Em 2024, o STF também garantiu que as escolas públicas e privadas devem combater ativamente a discriminação por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, ao interpretar o Plano Nacional de Educação (PNE). A Corte reforçou que o Estado tem o dever constitucional de promover políticas públicas para a igualdade de gênero e de orientação sexual, criando um ambiente mais seguro e inclusivo para estudantes trans e demais integrantes da comunidade LGBTQIAP+.
Reconhecimento de gênero no registro civil
Em 2018, o STF deu um passo significativo ao reconhecer que a identidade de gênero deve ser respeitada e que as pessoas trans têm o direito de alterar seu nome e gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia de redesignação sexual ou autorização judicial. Essa decisão reforça a importância de garantir que a identidade de gênero de cada indivíduo seja reconhecida de acordo com sua própria autodeterminação.
Sistema prisional
Em uma ação que visou proteger os direitos das pessoas trans no sistema carcerário, o STF determinou que presas transexuais fossem transferidas para presídios femininos, atendendo a um pedido da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT). O ministro Luís Roberto Barroso destacou que as pessoas trans estão expostas a situações de violência no sistema prisional, e essa medida visa proteger sua integridade física e psicológica.
Equiparação da transfobia ao crime de racismo
O STF também equiparou a transfobia ao crime de racismo, uma decisão tomada em 2024, que reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. A Corte determinou que atos de transfobia devem ser tratados como crimes de racismo até que o legislativo crie uma lei específica para criminalizar esses atos, reforçando a proteção dos direitos da comunidade trans no Brasil.
Educação e diversidade: combate ao ensino restritivo
Em uma série de julgamentos, o STF também se manifestou contra normas que proíbem o ensino sobre diversidade de gênero nas escolas. A Corte considerou inconstitucionais leis que impõem restrições ao ensino de questões de gênero e sexualidade, afirmando que a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são pilares do sistema educacional brasileiro.
No Dia da Visibilidade Trans, é fundamental reconhecer as vitórias jurídicas alcançadas pela comunidade trans no Brasil, muitas das quais foram possibilitadas por decisões do STF. A luta continua, mas as medidas já adotadas têm sido essenciais para garantir os direitos das pessoas trans, garantindo sua inclusão, dignidade e igualdade no país. O reconhecimento e respeito à identidade de gênero, o combate à discriminação e a proteção em diversos âmbitos da vida social e institucional representam passos importantes para uma sociedade mais justa e inclusiva.
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