A democratização da internet promove infinitas possibilidades de conexão, educação e acesso à informação. Por outro lado, a digitalização traz consigo desafios atrelados ao universo online. Você certamente ouviu falar em aplicativos e casas de apostas esportivas digitais. As “sports bets” são cada vez mais populares e conquistam apostadores apaixonados por esportes em todo o mundo pela conveniência de estarem na palma da mão.
Recentemente, um caso envolvendo Lucas Paquetá ganhou o olhar do público, abrindo a discussão entre especialistas sobre a segurança dos apostadores que usam essas plataformas digitais e as implicações legais dos sites de apostas esportivas.
O jogador do clube inglês West Ham entrou na mira da Federação Inglesa (FA) e é investigado por, supostamente, estar envolvido em um esquema que alterou o resultado de quatro jogos de futebol da Premier League entre 2022 e 2023, impactando diretamente no resultado de apostas esportivas. Segundo a acusação, Lucas teria forçado cartão amarelo nos jogos propositalmente, para que pessoas envolvidas com ele acertassem os lances na Betway.
O que são as casas de apostas esportivas digitais?
Bets, palavra inglesa que significa apostas, são casas de apostas esportivas digitais. Nestas plataformas online os usuários contam com uma mistura de estratégia, conhecimento em determinado esporte e uma pitada de sorte para realizar apostas em eventos esportivos de diferentes modalidades, como o futebol, basquete, tênis, corridas de cavalos, e-sports (esportes digitais), entre outras.
Mas até que ponto é saudável e seguro utilizar sites de apostas esportivas? Para entender com profundidade o tema, AnaMaria consultou Lucas Galvão, CEO da Open Cybersecurity e especialista em cibersegurança, e Pedro Amorim de Souza, advogado e coordenador da área consultiva do Martins Cardozo Advogados Associados, que esclareceram questões essenciais sobre segurança digital e legislação acerca das casas de apostas esportivas.
Cibersegurança
Considerando o aumento do interesse em apostas esportivas online, é essencial discutir a segurança desses aplicativos e plataformas. O avanço da tecnologia e a popularização dos smartphones transformaram as apostas online em uma forma conveniente de entretenimento. No entanto, por trás dessa conveniência, há a preocupação com a segurança dos apostadores.
O especialista em cibersegurança pontua que os aplicativos e plataformas de apostas estão cada vez mais vulneráveis a ataques e ameaças online. A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) divulgou a Portaria SPA/MF nº 722, de 2 de maio de 2024, detalhando os requisitos técnicos para a operação de apostas esportivas e jogos online no Brasil.
“Esta portaria representa um avanço na regulamentação do setor. Ela estabelece os padrões de segurança e infraestrutura tecnológica que os futuros operadores devem cumprir”, diz Lucas. O especialista destaca a exigência de que os sistemas de apostas e os dados dos apostadores sejam mantidos em centrais de dados no território nacional, salvo exceções sob condições estritas. A medida inclui ainda a adesão às normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de dados dos internautas.
Segundo Lucas, é essencial que as plataformas adotem medidas de proteção robustas para defender os usuários contra ameaças digitais. Além disso, é importante que os próprios usuários estejam cientes e pratiquem comportamentos seguros na internet.
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O que a legislação brasileira diz sobre as casas de apostas esportivas?
Os principais aspectos legais que regulam as apostas esportivas no Brasil derivam da Lei número 14.790, de dezembro de 2023. Em seu artigo 7º, a lei trata da modalidade lotérica que ocorre em casas de apostas esportivas: a quota fixa. Enquanto em uma máquina de caça-níquel o resultado ocorre de maneira aleatória, nas apostas esportivas, o resultado é previsto no momento da aposta.
“Cada país tem uma legislação específica e uma forma de regulamentação própria. Por exemplo, na França, existe um órgão regulador próprio. Na Argentina, cada província escolhe a forma de regular. No Brasil, temos a Secretaria de Prêmios e Apostas, que servirá como uma supervisora de toda essa área de prestação de apostas esportivas”, inicia Pedro.
O advogado explica que como condição para funcionar, as casas de apostas esportivas digitais devem cumprir uma série de determinações, como a necessidade de sede própria em território nacional, com estrutura mínima para atender os consumidores e funcionamento de serviço de atendimento aos apostadores.
“Um aspecto importante da lei 14.790, é que ela considera os apostadores como consumidores, assegurando a eles todos os direitos previstos no código de defesa do consumidor”, ressalta Pedro, antes de completar: “O apostador deve ser orientado exatamente em quais condições pode apostar, quando, como e em que condições ganhará o eventual prêmio”.
Ludopatia: uma questão de saúde pública
Com a expansão dos jogos de aposta online, uma questão se torna cada vez mais presente em nosso cotidiano: o vício em jogos de aposta. A ludopatia é reconhecida como uma condição médica e se caracteriza pela compulsão por jogos de azar. Essa patologia pode levar a graves consequências financeiras, sociais, físicas e emocionais.
“Na nova legislação a questão do vício em jogos não foi ignorada. Existe uma parte da lei que trata desse tema, que é muito relevante. É importante salientar que a ludopatia é considerada de fato uma doença. A classificação internacional de doenças coloca sob o guarda-chuva do CID-10 condições relacionadas a manias ligadas ao jogo”, diz o especialista.
O advogado acrescenta que o ludopata deve ser considerado alguém que precisa receber orientação e cuidados médicos. A ludopatia é uma questão de saúde pública, assim como outras questões de saúde mental do nosso tempo. A legislação veta a participação de pessoas com vícios em jogos. Caso joguem, essas apostas são nulas de pleno direito. Em outras palavras, a aposta é juridicamente inválida.
A legislação traz uma série de previsões importantes para proteger e reduzir a possibilidade do apostador eventual se tornar viciado nesses tipos de jogos. “Essas contrapartidas operam, principalmente, na área de publicidade e propaganda. As publicidades de casas de apostas esportivas precisam trazer avisos de desestímulo ao jogo e advertências sobre seus malefícios. São medidas, de certa forma, parecidas com o que acontece com o cigarro, com uma ideia de redução de danos”, complementa Pedro.
Além disso, é vetada a veiculação de publicidade e propaganda com informações infundadas sobre a probabilidade de ganhar, que apresente a aposta como algo socialmente atraente ou sugerindo que as apostas podem servir como uma alternativa ao emprego.
Fraudes e manipulações em casas de apostas esportivas
São cada vez mais frequentes os casos de fraudes em jogos de apostas esportivas. A lei indica as manipulações como infrações administrativas, punidas conforme a lei 14.790. Mas qual é a implicação legal para esse tipo de fraude? A penalidade pode levar a cassação da autorização, extinção da permissão ou da concessão, cancelamento do registro, descredenciamento da casa de aposta e proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades de operação por no máximo dez anos.
Há ainda a proibição de participar de licitação na administração pública federal, direta ou indireta, por, no mínimo, 5 anos. No caso de pessoas físicas, quem cometeu a fraude fica inabilitado para atuar como dirigente, administrador, ou ocupar cargos que explorem qualquer modalidade lotérica pelo prazo máximo de 20 anos.
“As punições administrativas são graves, a depender de qual situação que deu origem a elas. Essas questões também podem ser tratadas na área penal, de acordo com o Estatuto do Torcedor, que prevê como crime formas ativas ou passivas de alteração de resultados esportivos, com penas que vão de dois a seis anos de reclusão e multa”, finaliza o especialista.
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