A notícia circulou rapidamente: na última quarta-feira (5), a Câmara aprovou o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta a resolução da Conanda que garantia o acesso ao aborto legal em caso de estupro para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A votação contou com 317 deputados a favor e 111 contra a suspensão da norma.
Mas afinal, o que está em jogo? Esta é uma decisão que traz implicações práticas — tanto para vítimas, familiares quanto para o funcionamento dos serviços públicos. Explicamos em detalhes a seguir:
O que a norma da Conanda estabelecia
A resolução da Conanda — a Resolução 258/2024 — definia diretrizes para que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual tivessem acesso ao aborto sem necessidade de burocracias que até então dificultavam esse acesso, como a lavratura de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de abuso familiar.
Dentre os pontos principais estavam:
- atendimento integrado e humanizado para vítimas de violência sexual;
- prioridade à vontade da criança ou adolescente, ainda que divergisse da dos responsáveis;
- urgência no fluxo de atendimento, considerando a vulnerabilidade extrema desses casos.
Essas medidas buscavam garantir que o direito ao aborto legal em caso de estupro, já está previsto em lei, fosse tornado mais acessível e com menos barreiras.
O que muda com a decisão da Câmara?
Com a aprovação do PDL que susta essa resolução, o cenário passa a ser mais incerto. A Câmara entendeu que a norma da Conanda “extrapola os limites legais, a vida, a literatura médica e o próprio bom senso”, segundo o relator.
Entre as críticas que motivaram a votação estão:
- a inexistência de um limite gestacional claro para a realização do procedimento, o que, para alguns deputados, “viabilizaria aborto em gestações avançadas”.
- a dispensa de boletim de ocorrência ou autorização judicial, o que foi apontado como contrariedade ao Código Penal.
Assim, a revogação pode dificultar o acesso ao direito previsto para vítimas menores de idade que sofreram violência sexual e deixa um vácuo normativo, segundo alerta o órgão ligado à resolução.
Por que isso importa para mulheres e famílias?
A decisão da Câmara interfere diretamente em como o sistema de saúde e assistência social lidará com casos de meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. O tema desperta debates sensíveis, que envolvem não apenas questões legais, mas também éticas, médicas e familiares.
Para muitas mulheres, mães ou responsáveis, a dúvida agora é sobre o que muda na prática: os serviços de saúde continuam obrigados a garantir o aborto nas situações previstas em lei, como em casos de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal. O que deixa o cenário mais complexo é a ausência de orientações detalhadas, já que a resolução da Conanda que organizava esses procedimentos foi suspensa.
Enquanto o tema segue em discussão no Senado, especialistas e entidades de defesa dos direitos da infância ressaltam a importância de que famílias busquem informações atualizadas junto a órgãos oficiais — como o Ministério da Saúde e o Conselho Tutelar — para entender como proceder em situações que envolvam violência sexual e gravidez na infância.
Vale ressaltar que a maioria dos casos de estupro de vulneráveis acontece em casa, sob tutela dos próprios responsáveis. Dados do Disque 100 de 2018 apontam que mais de 70% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por pais, mães, padrastos ou outros parentes das vítimas.
Resumo: A decisão da Câmara dos Deputados de sustar a resolução do Conanda muda o modo como o aborto legal é orientado em casos que envolvem meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. O tema segue em debate no Senado e levanta dúvidas sobre como os serviços de saúde devem proceder daqui em diante. Para famílias e responsáveis, o essencial é buscar informação em fontes oficiais e acompanhar as próximas etapas da discussão para entender eventuais impactos na rede pública de atendimento.
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