A Justiça do Trabalho em São Paulo condenou o iFood a pagar uma multa de R$ 10 milhões e a registrar formalmente seus entregadores. A decisão, proferida pela 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), reconheceu vínculo empregatício entre a plataforma e seus motoboys.
A decisão foi favorável por dois votos a um com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além da multa milionária, o aplicativo deverá pagar R$ 5 mil por entregador não registrado e mais R$ 5 mil por descumprimento da sentença.
No entanto, a decisão judicial não tem aplicação imediata. Além disso, o iFood discorda e já anunciou que vai recorrer. Segundo nota da empresa, a decisão “não tem previsão na legislação atual e que não seria viável diante da dinâmica flexível e autônoma do trabalho por aplicativo”.
“É fundamental avançar na construção de um marco regulatório que considere as características únicas do trabalho autônomo e sem vínculo dos entregadores, com proteção social para estes trabalhadores, equilíbrio para o ecossistema e segurança jurídica para as empresas, de modo que o setor possa continuar gerando renda e inovando”, defende a nota da empresa.
iFood na CLT: como afeta a economia?
A decisão da Justiça do Trabalho em São Paulo levanta a possibilidade de impactos no setor de delivery. Entre as possíveis consequências, estão o aumento nos custos operacionais, mudanças na dinâmica de contratação e, potencialmente, repasses ao consumidor.
Em sua nota, o próprio iFood argumenta sobre efeitos da decisão. “O posicionamento destoa de decisões recentes do próprio TRT2 e gera insegurança jurídica para o setor de delivery ao estabelecer um modelo de vínculo por hora trabalhada”.
O iFood opera com uma rede de 360 mil entregadores e 380 mil estabelecimentos. De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), a plataforma gerou mais de 900 mil postos de trabalho na economia em 2023.
Somente no ano passado, a plataforma movimentou R$ 110,7 bilhões em pedidos. De acordo com o mesmo levantamento, os valores das atividades do iFood foram responsáveis 0,55% do PIB nacional daquele ano. Em 2020, o impacto era de 0,43%, crescendo para 0,53% em 2022.
O que muda com a decisão sobre o iFood?
Se mantida, a decisão pode criar novos custos para empresas de delivery como o iFood. Especialistas preveem que a obrigação de registrar entregadores e garantir direitos como férias, 13º salário e FGTS pode encarecer o modelo de negócio, resultando em possíveis demissões e aumento dos preços cobrados nos serviços.
À Folha, o diretor executivo da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia) André Porto disse “não ter dúvida de que o vínculo de emprego não se adequa a essa realidade” de trabalhadores autônomos que atuam com intermédio da plataforma.
Ainda segundo o executivo, pesquisas da associação mostram que os próprios entregadores não querem o vínculo. Na entrevista, ele afirma que esses trabalhadores preferem entrar em diversos aplicativos ao mesmo tempo, além de terem domínio sobre o tempo de trabalho.
Por outro lado, existem mais de 10 mil ações relacionadas ao tema do vínculo trabalhista em tramitação em tribunais do Trabalho em todo o país. Na próxima segunda-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin vai presidir uma audiência pública para uma decisão definitiva sobre o tema.
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