A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, na última quarta-feira (28), uma resolução que autoriza o cultivo de cannabis medicinal no Brasil por empresas, universidades e associações de pacientes. A decisão atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e representa um avanço significativo para a pesquisa científica, o desenvolvimento de medicamentos e o fortalecimento do mercado nacional.
Desde já, é importante esclarecer: o plantio não foi liberado para pessoas físicas nem envolve uso recreativo. A medida trata exclusivamente da cannabis medicinal, com regras rígidas, fiscalização sanitária e finalidade terapêutica ou farmacológica. Ainda assim, especialistas avaliam que a mudança corrige um impasse regulatório histórico e cria um ambiente mais seguro para pacientes e pesquisadores.
Até então, o Brasil permitia a comercialização de produtos à base de cannabis, mas proibia o cultivo da planta. Como resultado, empresas precisavam importar matéria-prima, o que elevava custos, dificultava pesquisas e atrasava o desenvolvimento de medicamentos. Agora, com o cultivo autorizado, o país dá um passo decisivo para reduzir essa dependência externa.
Cannabis medicinal: o que muda com a nova regulamentação
A principal mudança está na autorização para o cultivo controlado da planta em território nacional. A produção deverá respeitar o limite máximo de 0,3% de THC, substância sem efeito psicotrópico, conforme definido pela Justiça. Além disso, todos os insumos utilizados precisam estar previamente registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), garantindo rastreabilidade e controle sanitário.
Segundo o neurologista Renato Anghinah, professor da Faculdade de Medicina ABC e da USP ouvido pelo g1, a decisão traz mais segurança para a ciência. “A pesquisa ganha um caminho regulatório mais claro para utilizar matéria-prima nacional, com autorização e fiscalização sanitária”, afirma.
Pesquisa, acesso e impacto para pacientes
As novas regras também permitem que universidades reconhecidas pelo MEC, institutos de pesquisa e indústrias farmacêuticas desenvolvam estudos com cannabis. Para isso, serão exigidas inspeções prévias, vigilância permanente e barreiras físicas de proteção. No entanto, produtos obtidos nessas pesquisas não poderão ser comercializados ou doados.
Atualmente, cerca de 40 produtos à base de cannabis estão disponíveis no Brasil, mas nenhum é classificado como medicamento, pois não passou por estudos clínicos completos. Com a regulamentação do cultivo, a expectativa é que o país avance na produção de medicamentos propriamente ditos.
Para Dartiu Xavier da Silveira, professor da Unifesp, a mudança também pode reduzir custos. “Os derivados vendidos em farmácia custam entre R$ 3 mil e R$ 5 mil por mês. Com essa mudança, isso deve baratear muito”, afirma. Além disso, ele destaca que a regulamentação ajuda a afastar pacientes do mercado ilegal.
Resumo: A Anvisa autorizou o cultivo de cannabis medicinal por pessoas jurídicas, com regras rígidas. A medida atende ao STJ, fortalece a pesquisa científica e reduz entraves ao mercado nacional. Especialistas apontam impacto positivo no acesso, nos custos e na segurança dos pacientes.
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