O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma ação que pode reduzir a idade mínima para a realização de laqueadura e vasectomia de 21 para 18 anos. Atualmente, a legislação brasileira exige que a pessoa tenha pelo menos 21 anos ou dois filhos vivos para se submeter a esses procedimentos de esterilização voluntária.
A ação, proposta pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), questiona as restrições atuais, argumentando que elas violam direitos fundamentais, como a autonomia e a liberdade de planejamento familiar. O partido defende que a capacidade civil plena, adquirida aos 18 anos, deveria ser o único requisito para a realização de laqueadura ou vasectomia.
Posicionamentos dos ministros do STF sobre a idade mínima para laqueadura
O julgamento teve início em novembro de 2024, quando o relator, ministro Nunes Marques, votou pela manutenção das regras atuais, ressaltando que a fixação da idade mínima de 21 anos foi uma escolha legítima do Poder Legislativo, visando evitar arrependimentos futuros. O ministro Flávio Dino acompanhou esse entendimento.
No entanto, em março de 2025, Cristiano Zanin apresentou voto divergente. O ministro propôs a redução da idade mínima para 18 anos, sem a exigência de filhos. Ele argumentou que a capacidade civil plena já confere ao indivíduo o direito de tomar decisões sobre seu próprio corpo e planejamento familiar, e que a restrição atual desconsidera a vontade livre e autônoma da pessoa que não deseja procriar ou deseja ter apenas um filho.
Implicações da mudança na idade mínima para esterilização voluntária
Caso o STF decida pela redução da idade mínima para 18 anos, haverá um impacto significativo no acesso aos procedimentos de laqueadura e vasectomia. A medida ampliaria o direito ao planejamento familiar, permitindo que jovens adultos tomem decisões definitivas sobre sua capacidade reprodutiva mais cedo. Por outro lado, especialistas alertam para a necessidade de garantir que essas decisões sejam bem informadas, considerando o risco de arrependimento futuro.
Próximos passos no julgamento do STF sobre a idade mínima para laqueadura e vasectomia
O julgamento será retomado com o voto do ministro André Mendonça, que pode influenciar o desfecho da ação. A decisão do STF terá repercussão direta nas políticas de planejamento familiar e nos direitos reprodutivos no Brasil. Além disso, a decisão também pode afetar debates relacionados, como o do aborto.
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