O governo está avaliando mudanças no Indulto natalino, mesmo depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto. Os assessores identificaram que o texto atual pode permitir a liberação de presos que não deveriam ser contemplados. Entenda o que é e como funciona o Indulto natalino.
Embora o presidente tenha assinado o documento na última sexta-feira (20), a intenção era publicá-lo no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (23), mas ainda existem discussões sobre alguns pontos.
O indulto penal é uma prática amplamente reconhecida e legitimada globalmente. Nos Estados Unidos, por exemplo, o presidente tem, tradicionalmente, a prerrogativa de conceder indultos individuais de forma discricionária.
Polêmicas sobre o Indulto natalino
No Brasil, o indulto coletivo, tradicionalmente concedido no Natal, ocorre anualmente. No entanto, essa prática tem gerado controvérsias em anos recentes.
Em 2017, no governo de Michel Temer, o indulto natalino beneficiou condenados por corrupção, o que gerou críticas. Já em 2022, o presidente Jair Bolsonaro concedeu o perdão a policiais militares envolvidos no Massacre do Carandiru. Evento esse que ocorreu em 1992 e resultou na morte de 111 detentos no complexo penitenciário da Zona Norte de São Paulo.
A principal controvérsia, este ano, envolve os critérios de quem poderá ser beneficiado com o indulto. O decreto original estabelece que condenados por crimes culposos — ou seja, sem a intenção de cometer o crime —, independentemente do tempo da pena, teriam direito ao perdão.
No entanto, após uma segunda análise, assessores do presidente levantaram a possibilidade de que essa regra poderia liberar pessoas que não se encaixam nos objetivos do decreto. Por isso, o governo ajusta o texto para garantir que não contemple condenados por crimes culposos, além de estabelecer outras condições.
A proposta divulgada apresenta mudanças em relação ao indulto do ano passado, como incluir no benefício mulheres com gravidez de risco e pessoas com HIV em estágio terminal. Por outro lado, a medida também exclui do perdão aqueles condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública.
Tudo o que você precisa saber sobre a reforma tributária
Além disso, o decreto mantém a exclusão do indulto para pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, assim como os condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Mudanças para o Natal de 2024
Entre as novidades de 2024, ampliarão o indulto para mulheres com filhos ou netos com deficiência até 12 anos de idade e também para presos com doenças graves, como transtorno do espectro autista severo, paraplegia ou cegueira.
Além disso, o governo facilita o acesso ao benefício para maiores de 60 anos e pessoas imprescindíveis aos cuidados de crianças ou familiares com doenças graves.
O presidente também determinou que não poderão ser contempladas com o indulto natalino as pessoas que colaboraram com investigações, ou seja, os delatores. Ele ainda excluiu da lista de beneficiados outros crimes graves, como tortura, racismo e terrorismo.
Entender que o indulto natalino é uma prerrogativa do presidente da República, prevista pela Constituição Federal, é importante. O governo avalia, a cada ano, quem pode ou não ser beneficiado. As diversas entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), contribuíram para a discussão da proposta de 2024 ao longo dos últimos meses.
O que é o Indulto Natalino?
O Indulto natalino é o perdão coletivo concedido a presos que cumprem certos requisitos legais. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) elabora um decreto anualmente para fazê-la. Esta é uma decisão exclusiva do presidente da República.
Vale destacar que o presidente pode perdoar uma pessoa específica no indulto individual, enquanto concede o Indulto natalino a grupos de detentos que se encaixam nas regras definidas pelo decreto.
Essa medida tem como objetivo oferecer uma chance de reintegração social para aqueles que já cumpriram parte da pena e se enquadram em condições estabelecidas. Pessoas condenadas por crimes violentos ou hediondos, como homicídios ou tráfico de drogas, continuam fora do benefício.
Com isso, anualmente, o governo debate os critérios de concessão do indulto natalino. Dessa forma, visa ajustar as regras às necessidades da sociedade e às condições dos presos, levando em conta os aspectos de justiça e humanidade.
Leia também:
Limite na alta do salário mínimo e biometria para programas do governo são aprovados: entenda!
